O que é benefício de prestação continuada (BPC)?

O BPC é um benefício assistencial, ou seja, a pessoa não precisa ter recolhido contribuições para que lhe seja concedido. Garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. Sendo que, possui previsão legal na Constituição Federal, em seu art. 203, bem como na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) 8742/93 e no decreto 6214/07.

Quem tem direito ao BPC?

O idoso, com 65 anos ou mais, sendo este de quaisquer gêneros, homem ou mulher. 

Além disso, a pessoa com deficiência de qualquer idade, sendo que deficiência se entende aquela pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisitos legais para concessão do BPC aos idosos: 

Pessoa com idade de 65 anos ou mais, homem ou mulher, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

Renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;

Não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

São requisitos para a concessão, manutenção e a revisão do benefício as inscrições no cadastro de pessoas físicas, CPF e no cadastro único para programas sociais do governo federal CadÚnico.

Requisitos legais para concessão do BPC às pessoas com deficiência:

Pessoa com deficiência de qualquer idade, sendo que deficiência se entende aquela pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

Renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;

Não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

São requisitos para a concessão, manutenção e a revisão do benefício as inscrições no cadastro de pessoas físicas CPF e no cadastro único para programas sociais do governo federal CadÚnico.

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